Leis Municipais

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - LEI Nº 1472/2016

Anexos
LEI 1472-2016 NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.pdf1619635227.pdf

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTALUZ

Anexos
Lei Orgânica do Município de Santaluz.pdf
Emenda à Lei Orgânica do Município de Santaluz.pdf

PLANO DE CARREIRA - LEI N° 1.101/2004

Anexos
Lei nº 1.101 2004 Plano de Carreira do Magistério.pdf

ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO - LEI 1.420/2015

Anexos
Lei nº 1.420 2015 Estatuto do Servidor Público.pdf

VENCIMENTOS - LEI Nº 1554 /2021 DE 29 DE JANEIRO DE 2021

Anexos
LEI N. 1554-2021 DE 29 DE JANEIRO DE 2021.pdf

DECRETO 377/2021 - ACESSO À INFORMAÇÃO

Anexos
Decretor SIC.pdf

PDP - PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO

Anexos
Plano Diretor Autógrafo de Lei Nº 1.266.pdf
Plano Diretor - Mapas Santaluz Bahia (1).pdf

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - Lei 1.582/2021

Anexos
Fundo Municipal de Habitação - Lei 1.582-2021.pdf

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO - Lei 1.583/2021

Anexos
Programa de Recuperação de Crédito - Lei 1.583-2021.pdf

LICITAÇÕES E CONTRATOS - Decreto 001/2022

Anexos
Licitações e Contratos - Decreto 001-2022.pdf

ALTERAÇÃO ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - LEI Nº 1.596/2022

Anexos
Lei 1.596-2022.pdf

RECOMPOSIÇÃO SALARIAL 2022 - LEI 1.597/2022

Anexos
Lei 1.597 Recomposição Salarial 2022.pdf

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PROCURADORIA - LEI 1.598/2022

Anexos
Lei 1.598 Estruturação Administrativa da Procuradoria Jurídica.pdf

PROGRAMA DE APOIO A ESTUDANTES (PAE) - LEI 1.599/2022

Anexos
Lei 1.599 PAE.pdf

RONDA MARIA DA PENHA - LEI 1.607/2022

Anexos
Lei nº 1.607-2022 Ronda Maria da Penha.pdf

ATENDIMENTO PREFERENCIAL TEA - LEI 1.604/2022

Anexos
Lei nº 1.604-2022 Atendimento Preferencial TEA.pdf

SUBSÍDIOS DE SECRETÁRIOS - LEI 1.547/2022

Anexos
Lei 1547-2022.pdf

BOLSA ATLETA - LEI 1.614/2022

Anexos
Lei 1.614-2022 - Bolsa Atleta.pdf

PROTEÇÃO ANIMAL - LEI 1.615/2022

Anexos
Lei 1.615-2022 Proteção Animal.pdf

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - LEI 844/1996

Anexos
Lei n. 844-1996 FUNDEB.pdf

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - LEI 704/1991

Anexos
Lei n. 704-1991 FUNSAUDE.pdf

FUNDO MUNICIAPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL - LEI 842/1996

Anexos
Lei n. 842-1996 FMAS.pdf

FOLGA REMUNERADA ANIVERSÁRIO - LEI 1.615-A/2022

Anexos
Folga Aniversário Lei n. 1.615-A 2022.pdf

CRIAÇÃO DE SUBPREFEITURA - LEI 1.621/2022

Anexos
Lei 1.621-2022.pdf

CONTRAT. DE PESSOAL TEMPO DETERMINADO - LEI 1.623/2022

Anexos
Lei nº 1.623-2022 Contratação de pessoal por tempo determinado.pdf

ASSÉDIO CONTRA MULHERES - LEI 1.622/2022

Anexos
Lei nº 1.622-2022 - Assédio contra mulheres.pdf

PARCELAMENTO DO SOLO - LEI 1.403/2014

Anexos
Lei nº. 1.403-2014 Parcelamento do Solo.pdf

PISO SAL. DE PROF. DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - LEI 1.636/2023

Anexos
LEI DO PISO SALARIAL DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - LEI Nº. 1.636-2023.pdf

EXTINGUE, ACRESCE E CRIA CARGOS - LEI 1.629/2022

Anexos
Lei 1629-2022.pdf

CÓDIGO TRIB. E DE RENDAS - LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2017

Anexos
Lei Nº. 002-2017 Código Tributário.pdf

ALTERAÇÕES SALARIAIS - LEI Nº.1.641/2023.

Anexos
Alterações Salariais - LEI Nº.1.641-2023..pdf

LEI DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS - LEI Nº.1.642-2023.

Anexos
LEI DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS - LEI Nº.1.642-2023..pdf

LEI DE MULTAS DE TRÂNSITO - LEI Nº.1.643-2023.

Anexos
LEI DE MULTAS DE TRÂNSITO - LEI Nº.1.643-2023..pdf

EXTINGUE, ACRESCE E CRIA CARGOS - LEI Nº 1.652-2023

Anexos
LEI Nº 1.652-2023.pdf

SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - LEI Nº.1.656-2023.

Anexos
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - LEI Nº.1.656-2023..pdf

MINHA CASA MINHA VIDA - LEI Nº.1.654-2023.

Anexos
MINHA CASA MINHA VIDA - LEI Nº.1.654-2023..pdf

CMDCA - LEI Nº.1.655-2023.

Anexos
CMDCA - LEI Nº.1.655-2023..pdf

CMDPI - LEI Nº.1.657-2023.

Anexos
CMDPI - LEI Nº.1.657-2023..pdf

LAI - DECRETO Nº. 377/2021

Anexos
Decreto Acesso à Informação.pdf

ADICIONAL ACS-ACE - LEI Nº.1.661/2023.

Anexos
Adicional ACS - ACE - LEI Nº.1.661-2023..pdf

COMPEDE - LEI Nº.1.662/2023.

Anexos
COMPEDE - LEI Nº.1.662-2023..pdf

DIREITOS DA CRIANÇA/ADOLESCENTE - LEI Nº.1.664/2023

Anexos
Política Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente LEI Nº.1.664-2023.pdf

PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA - LEI Nº.1.663/2023

Anexos
Plano Municipal da Primeira Infância - LEI Nº.1.663-2023.pdf

DECRETO Nº. 068-2023 - REGULAMENTA A LEI 14.133/2021

Anexos
DECRETO Nº. 068-2023 - Regulamenta a Lei 14.133-2021.pdf

INSPEÇÃO PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - LEI Nº.1.673/2023.

Anexos
INSPEÇÃO SANTITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - LEI Nº.1.673-2023..pdf

POBREZA MENSTRUAL DA MULHER - LEI Nº.1.670-2023.

Anexos
LEI DE POBREZA MENSTRUAL DA MULHER E DO ADOLESCENTE - LEI Nº.1.670-2023..pdf

CARGOS DE SUPERINTENDENTES - LEI Nº. 1.613-2022.

Anexos
Lei nº. 1.613-2022.pdf

INSALUBRIDADE GARIS - LEI Nº.1.681-2024.

Anexos
INSALUBRIDADE GARIS - LEI Nº.1.681-2024..pdf

ALTERAÇÃO ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - LEI Nº.1.669-2023.

Anexos
Alteração Estrutura Administrativa - LEI Nº.1.669-2023..pdf

PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO - LEI Nº.1.682-2024.

Anexos
Alteração piso Salarial Magistério - LEI Nº.1.682-2024..pdf

REAJUSTE DE SALÁRIO MÍNIMO - LEI Nº.1.680-2024.

Anexos
REAJUSTE DE SALÁRIO MÍNIMO - LEI Nº.1.680-2024..pdf

CARGOS EM COMISSÃO SEC. ADM. - LEI Nº.1.684-2024.

Anexos
LEI Nº.1.684-2024.pdf

FUNÇÕES DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO - LEI Nº.1.683-2024.

Anexos
LEI Nº.1.683-2024..pdf

CARGOS CRIADOS PELA LEI Nº 1.620/2022 - LEI Nº.1.685-2024.

Anexos
LEI Nº.1.685-2024..pdf

CARGOS DE SUPERINTENDENTE - LEI Nº.1.686-2024.

Anexos
LEI Nº.1.686-2024..pdf

CARGOS CRIADOS PELA LEI Nº 1.629-2022 - LEI Nº.1.687-2024.

Anexos
LEI Nº.1.687-2024.pdf

ASSENTOS SENHAS LOTÉRICAS E CARTÓRIOS - LEI Nº.1.665-2023

Anexos
LEI Nº.1.665-2023.pdf

INCENTIVOS "MINHA CASA MINHA VIDA" - LEI Nº.1.689.2024.

Anexos
LEI Nº.1.689-2024..pdf

MÊS DA FAMÍLIA - LEI Nº. - 1.467-2016

Anexos
Lei - 1.467-2016 - Mês da Família.pdf

BOLSA ATLETA - LEI Nº 1.690-2024.

Anexos
LEI Nº 1.690-2024 - Bolsa Atleta.pdf

CARGOS EFETIVOS SEC. DE EDUCAÇÃO - LEI Nº. 1.698-2024.

Anexos
Lei nº. 1.698-2024 - Cargos Efetivos Sec. Educação.pdf

SUBSÍDIOS DE VEREADORES 2025 A 2028 - LEI Nº.1.695-2024

Anexos
LEI Nº.1.695-2024 - Subsídios dos vereadores.pdf

REDUÇÃO DE JORNADA DO RESPONSÁVEL TEA Lei nº 1.705-2024

Anexos
Lei nº 1.705-2024 - Reduz Jornada de Trabalho TEA.pdf

CARTEIRA/CRACHÁ IDENT. DO AUTISTA - LEI Nº.1.706-2024.

Anexos
Carteira e Crachá de Identificação do Autista LEI Nº.1.706-2024..pdf

CARTEIRA DE PESSOA COM FIBROMIALGIA - LEI Nº.1.707-2024

Anexos
Carteira de Identificação de Pessoa co Fobromialgia - LEI Nº.1.707-2024.pdf

REGIME DE DIÁRIAS CÂMARA - LEI Nº.1.736/2024

Anexos
LEI Nº.1.736-2024. - Diárias Câmara.pdf

WHEELING COMO ESPORTE - LEI Nº.1.741/2024.

Anexos
LEI Nº.1.741-2024 - Wheeling.pdf

ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO - LEI Nº.1.737/2024.

Anexos
LEI Nº.1.737-2024 - Símbolos de Remuneração.pdf

SUBSÍDIOS PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOS - LEI Nº.1.735/2024.

Anexos
LEI Nº.1.735-2024 - Subsídios.pdf

PREV. A AUTOMUT. E SUIC. DE PROF. DE SEG. - LEI Nº. 1743/2024.

Anexos
LEI Nº 1743-2024 Prevenção a Automutilação e do Suicídio de profissionais de Segurança Pública.pdf

DESMEMBRA A SEC DE EDUC. E CULTURA - LEI Nº. 1744/2024

Anexos
LEI Nº 1744-2024 Desmembra a Secretaria de Educação e Cultura.pdf

RECOMPOSIÇÃO SALARIAL - LEI Nº. 1749/2025

Anexos
LEI Nº 1.749 - 2025 - Recomposição Salarial ano 2025.pdf

PROGRAMA MESA SOLIDÁRIA - LEI Nº.1.750/2025.

Anexos
LEI Nº.1.750-2025..pdf

ESTATUTO DA GURDA MUNICIPAL - LEI Nº 1.465/2016

Anexos
Lei nº 1.465-2016 Estatuto da Guarda Municipal.pdf

FÉRIAS VEREADORES - LEI Nº.1.752/2025

Anexos
Lei nº. 1.752-2025.pdf

SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – SMC - LEI Nº 1.751/2025

Anexos
LEI Nº 1.751-2025.pdf

OUTORGA DE PREMIAÇÕES - LEI Nº 1483-2017

Anexos
LEI Nº 1483-2017 Outorga de premiações culturais artísticas científicas e desportivas.pdf